O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas sediou, nesta segunda-feira (16), em Maceió, a abertura do Giro ABIPEM Alagoas — Oficina de Regularidade Previdenciária, iniciativa que reúne gestores públicos, técnicos e representantes de institutos de previdência municipal para discutir normas, desafios e soluções relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O evento segue até esta terça-feira (17) e integra uma agenda nacional voltada ao fortalecimento da gestão previdenciária nos estados e municípios.

Promovida pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais, a oficina conta com apoio institucional do tribunal alagoano e da Escola de Contas Públicas do TCE/AL. A parceria evidencia a estratégia adotada pelo órgão de controle de associar fiscalização à capacitação técnica dos gestores públicos, ampliando o diálogo entre instituições responsáveis pela gestão e pelo acompanhamento das políticas previdenciárias.

Durante a abertura do encontro, representantes do tribunal destacaram a importância de promover espaços de formação continuada para profissionais que atuam diretamente na administração dos regimes previdenciários municipais. A programação reúne especialistas que discutem desde aspectos legais e normativos até experiências práticas voltadas à regularização e sustentabilidade dos fundos de previdência.

Entre os participantes da programação esteve o diretor adjunto da Diretoria de Fiscalização da Gestão de Pessoas do tribunal, Leonel Assunção, que contribuiu com uma palestra abordando o papel dos órgãos de controle na orientação e no acompanhamento das políticas previdenciárias municipais.

O auditor substituto de conselheiro Alberto Pires também participou das atividades e ressaltou a relevância do trabalho conjunto entre instituições de controle e gestores públicos. Segundo ele, os tribunais de contas têm ampliado sua atuação para além da fiscalização tradicional, investindo cada vez mais em ações de capacitação e orientação técnica voltadas à melhoria da administração pública.

De acordo com o auditor, iniciativas como a oficina ajudam a fortalecer a governança previdenciária e contribuem para que gestores municipais compreendam melhor as exigências legais e os procedimentos necessários para manter seus regimes previdenciários em conformidade com a legislação.

Um dos principais temas debatidos no encontro é a obtenção e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento fundamental para que municípios possam firmar convênios com o governo federal e receber transferências voluntárias de recursos da União. A ausência desse certificado pode gerar restrições administrativas e comprometer investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

Em Alagoas, assim como em outros estados brasileiros, diversos municípios enfrentam dificuldades para manter seus regimes previdenciários em situação regular, seja por desafios financeiros, falhas administrativas ou desconhecimento de exigências legais. Por isso, a oficina busca apresentar orientações práticas que auxiliem gestores a superar essas dificuldades.

Ao longo da programação, especialistas discutem temas como a evolução da legislação previdenciária, os critérios necessários para emissão do CRP, os impactos da judicialização envolvendo regimes próprios e exemplos de boas práticas adotadas por municípios que conseguiram manter a regularidade previdenciária.

Outro ponto abordado durante o evento é o programa federal Pró-Regularidade, iniciativa criada para apoiar municípios que precisam reorganizar seus regimes previdenciários e recuperar a conformidade com as normas estabelecidas pelo governo federal.

A Escola de Contas Públicas do TCE/AL teve papel fundamental na articulação do evento em Alagoas. A instituição é responsável por promover ações de capacitação destinadas a servidores públicos e gestores municipais, contribuindo para o aprimoramento da administração pública e para a disseminação de boas práticas de gestão.

Ao trazer o Giro ABIPEM para Maceió, a escola reforça o papel do tribunal não apenas como órgão de fiscalização, mas também como agente de formação e apoio técnico aos gestores públicos.

Para os organizadores, o encontro também funciona como espaço de troca de experiências entre os profissionais que atuam na gestão previdenciária. Durante os debates e intervalos da programação, participantes têm a oportunidade de compartilhar desafios enfrentados nos municípios e discutir possíveis soluções com especialistas da área.

A expectativa é que o evento contribua para ampliar o conhecimento técnico dos gestores e fortalecer as políticas de previdência pública nos municípios alagoanos. Ao final da oficina, espera-se que os participantes retornem às suas cidades com orientações práticas capazes de melhorar a gestão dos regimes previdenciários locais.

Com iniciativas como essa, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas reforça seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das políticas previdenciárias municipais, temas considerados essenciais para o equilíbrio das contas públicas e para a garantia dos direitos dos servidores.

Redação ANH/AL