O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas reforçou o alerta aos gestores públicos estaduais e municipais sobre o prazo final para envio das prestações de contas, que deve ser cumprido até o dia 30 de abril, sem possibilidade de prorrogação. A exigência abrange tanto a administração estadual quanto as prefeituras, que devem encaminhar as informações dentro do período estabelecido pelo órgão de controle.

Segundo o tribunal, o cumprimento do prazo é fundamental para garantir a regularidade da gestão fiscal e a transparência na aplicação dos recursos públicos. O descumprimento pode resultar em sanções previstas na legislação, além de gerar implicações administrativas e jurídicas para os responsáveis.

A orientação do TCE-AL é que os gestores antecipem a organização dos documentos e realizem o envio com antecedência, evitando dificuldades operacionais próximas ao encerramento do prazo. A recomendação também busca reduzir riscos de inconsistências ou falhas no processo de prestação de contas.

O órgão destaca ainda que o Manual de Prestação de Contas está disponível em seu site oficial, reunindo diretrizes técnicas e instruções detalhadas para o correto preenchimento e envio das informações. A ferramenta serve como apoio para que os responsáveis cumpram todas as exigências legais e mantenham a conformidade com as normas de controle externo.

Especialistas em administração pública ressaltam que a prestação de contas é um dos principais instrumentos de fiscalização e controle dos gastos governamentais, permitindo à sociedade acompanhar a aplicação dos recursos e avaliar a eficiência das políticas públicas. Nesse contexto, o cumprimento dos prazos e das normas estabelecidas pelos tribunais de contas é considerado essencial para o fortalecimento da gestão pública e da transparência institucional.

Redação ANH/AL