O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) autorizou o Governo do Estado a retomar a licitação para o serviço de tornozeleiras eletrônicas. A decisão foi proferida pelo conselheiro relator George Soares e revoga uma liminar expedida em dezembro de 2025 que havia determinado a suspensão do processo.

Com a nova decisão, a licitação conduzida pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) poderá ter continuidade.

A suspensão anterior não comprometeu o funcionamento do sistema de monitoração eletrônica no Rio Grande do Norte. Isso porque os contratos de números 019/2024 e 009/2025 foram prorrogados e seguem garantindo o fornecimento e acompanhamento de cerca de 4 mil tornozeleiras eletrônicas no estado. O novo processo licitatório tem como objetivo estabelecer um contrato definitivo para a prestação do serviço.

Ao reavaliar o caso, o TCE-RN considerou as justificativas apresentadas pela Seap e a documentação anexada ao processo, que afastaram suspeitas de direcionamento da licitação e possíveis irregularidades na condução do certame. Também pesou na decisão o fato de a secretaria ter adotado medidas para corrigir falhas identificadas anteriormente, principalmente na formação do preço de referência.

Entre as providências adotadas pela pasta estão a realização de uma nova pesquisa de preços baseada em parâmetros de mercado, a republicação do edital e a reabertura dos prazos da licitação. Segundo o tribunal, as medidas contribuíram para ampliar a transparência e a competitividade do processo.

Na decisão, o relator destacou que a continuidade da licitação atende ao interesse público, diante da importância dos serviços de monitoração eletrônica para a segurança pública e para a execução penal no estado.

Apesar da liberação do certame, o TCE-RN determinou a continuidade da fiscalização sobre o processo. A Seap deverá apresentar, em até 30 dias úteis, informações detalhadas sobre o andamento do pregão, a execução dos contratos anteriores e emergenciais, a regularidade dos pagamentos efetuados e a situação da nova contratação, incluindo a compatibilidade dos preços com os valores praticados no mercado.

Após o envio das informações, o processo passará por nova análise técnica e também por manifestação do Ministério Público de Contas.

O tribunal informou ainda que pretende aprofundar a avaliação sobre a gestão financeira e a qualidade dos serviços prestados nos contratos de monitoração eletrônica, considerando esses pontos fundamentais para o julgamento definitivo da representação.

A licitação havia sido suspensa após uma representação apresentada pela empresa Tekgeo Tecnologia em Geolocalização Ltda., que apontou supostas irregularidades no edital. Entre os questionamentos levantados estavam possível direcionamento do certame e quebra do princípio da segregação de funções. Na decisão cautelar inicial, o TCE-RN entendeu que havia indícios suficientes para interromper temporariamente o processo.

Com o avanço da instrução processual, no entanto, a Seap apresentou esclarecimentos e promoveu ajustes no edital e nos procedimentos adotados. A análise técnica do tribunal concluiu que as inconsistências apontadas anteriormente foram corrigidas, entendimento que também foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas. Diante desse novo cenário, o conselheiro relator decidiu revogar a medida cautelar e autorizar a retomada da licitação, mantendo o acompanhamento e a fiscalização do processo pelo TCE-RN.

Redação ANH/RN