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Das 184 cidades do Ceará, 92 ainda não possuem um órgão executivo municipal de trânsito, responsável por ações de fiscalização, sinalização, educação e aplicação das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A ausência desse serviço compromete a segurança viária, aumenta o risco de acidentes e mortes, favorece a prática de infrações e sobrecarrega o sistema público de saúde e outros órgãos responsáveis pela fiscalização.

De acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), apenas metade dos municípios cearenses possui ou iniciou o processo de integração ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), exigência estabelecida pelo CTB desde 1998. O cenário acompanha a realidade nacional, onde cerca de 62,6% das cidades brasileiras ainda não contam com um órgão executivo de trânsito.

A falta de municipalização afeta diretamente cerca de 1,4 milhão de cearenses, segundo dados do Censo Demográfico de 2022 do IBGE. Sem fiscalização permanente, aumentam as chances de infrações como condução sem habilitação, direção sob efeito de álcool, circulação de veículos irregulares e desrespeito às normas de segurança, como o uso do capacete.

Especialistas alertam que a presença de um órgão municipal de trânsito é essencial para reduzir acidentes e salvar vidas. Em 2025, o Ceará registrou 1.936 mortes em vias urbanas e rodovias, o maior número dos últimos oito anos, conforme dados do Ministério da Saúde. Para o promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará (MPCE), André Tabosa, a fiscalização contínua contribui para o cumprimento das leis e para a construção de um trânsito mais seguro.

Um exemplo citado é o município de Barreira, no Maciço de Baturité, que passou a contar com um órgão municipal de trânsito em agosto do ano passado. Desde então, houve redução significativa no número de acidentes e na gravidade das ocorrências, diminuindo também a demanda por atendimentos hospitalares relacionados a sinistros de trânsito.

Além dos impactos na segurança, a municipalização permite que os municípios arrecadem recursos por meio de multas e taxas, valores que devem ser reinvestidos em engenharia de tráfego, fiscalização, educação e melhorias na mobilidade urbana.

A ausência de um órgão executivo também pode favorecer o aumento da criminalidade, segundo especialistas. A falta de fiscalização facilita a circulação de veículos irregulares, o transporte escolar sem as condições adequadas e pode contribuir para crimes como receptação, adulteração de placas e desmanche de veículos roubados.

Entre os principais obstáculos para a implantação do serviço estão os custos de estruturação, a necessidade de contratação de servidores e a resistência política em municípios menores, onde gestores temem a impopularidade da fiscalização. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que as prefeituras aproveitem estruturas já existentes, como a Guarda Municipal, e firmem parcerias com o Detran e a Polícia Militar para reduzir despesas.

Outra alternativa prevista pela legislação é a formação de consórcios públicos entre municípios, autorizada pela Resolução nº 811/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permitindo que cidades de pequeno porte compartilhem a estrutura necessária para a gestão do trânsito.

Apesar dos avanços registrados nos últimos anos, a adesão ainda ocorre de forma lenta. Desde o último levantamento realizado há três anos, apenas seis municípios cearenses passaram a integrar o Sistema Nacional de Trânsito, mantendo metade das cidades do estado sem um órgão responsável pela gestão e fiscalização do trânsito local.

Redação ANH/CE