O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria é considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o fim deste ano.

A proposta amplia as atribuições da União na área de segurança pública, prevê o endurecimento das regras penais para integrantes de facções criminosas e abre caminho para a criação de polícias municipais. Lula já afirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

Um dos principais pontos de divergência é a tentativa da oposição de incluir no texto a redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. Parlamentares contrários à proposta defendem a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos para autores de crimes hediondos.

No último dia 15, Alcolumbre retirou a matéria da pauta do Senado após um impasse nas articulações do governo federal. O Palácio do Planalto tentava construir uma alternativa para evitar o avanço da proposta de redução da maioridade penal, mas não houve consenso entre os integrantes do PT sobre a estratégia.

O senador Camilo Santana (PT) chegou a apresentar uma proposta alternativa, mas a iniciativa também não conseguiu reunir apoio suficiente dentro do partido. A possibilidade de redução da idade penal é criticada por setores da esquerda e por entidades religiosas, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

ACORDO NA CÂMARA

Em março deste ano, um acordo entre o relator da PEC na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), resultou na retirada de um dispositivo que abria caminho para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A previsão de realização de um referendo sobre o tema havia sido incluída pelo relator durante a elaboração do parecer, mas não fazia parte da proposta original encaminhada pelo governo. Diante da pressão de bancadas de esquerda, Hugo Motta articulou a retirada do trecho para viabilizar a aprovação da matéria.

PRINCIPAIS PONTOS DA PEC

O texto aprovado pela Câmara prevê o endurecimento das penas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal, autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais e permite a criação de polícias municipais. Outro ponto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

O texto também redefine as responsabilidades dos governos federal e estaduais na área. A União deverá prover os meios necessários à manutenção da segurança pública e da defesa social, enquanto os estados terão maior autonomia para estabelecer políticas e organizar suas estruturas de atuação.

A proposta ainda permite que os estados criem forças-tarefa e organizem o sistema socioeducativo sem a participação obrigatória da União.

Redação ANH