TCE destaca papel dos órgãos de controle na fiscalização do novo sistema tributário
Estados e Municípios devem se preparar para mudanças na arrecadação até 2033. TCE orienta Estados e Municípios a se prepararem para mudanças da Reforma Tributária
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) orienta gestores públicos a reforçarem a preparação institucional para a implementação da Reforma Tributária brasileira. Entre as medidas recomendadas estão a criação de grupos de trabalho multidisciplinares e a capacitação de servidores para acompanhar as mudanças no sistema de arrecadação, distribuição e contabilização dos recursos públicos.
A reforma inaugura uma nova etapa na administração das receitas públicas e exigirá adaptações de Estados e Municípios. Além de modificar a tributação sobre o consumo, o novo modelo amplia as responsabilidades dos órgãos de controle externo na fiscalização dos recursos pertencentes aos entes federativos.
Com a substituição gradual de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), as administrações públicas precisarão adequar procedimentos financeiros, orçamentários, administrativos e contábeis.
Segundo o coordenador das diretorias finalísticas do TCE, Alisson Moreira, os Tribunais de Contas terão papel estratégico na fiscalização das receitas públicas e também participarão do controle externo das atividades do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), conforme estabelece a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.
Tribunais de Contas terão fiscalização compartilhada
Um dos principais pontos da nova legislação está previsto no artigo 40 da Lei Complementar nº 227/2026. O dispositivo determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Comitê Gestor do IBS será realizada de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A legislação também prevê a edição de uma resolução conjunta para regulamentar os procedimentos de fiscalização, incluindo a indicação de conselheiros responsáveis pela análise e julgamento dos processos, a escolha de relatores e a atuação dos auditores de controle externo.
Transição exige planejamento até 2033
A implementação da Reforma Tributária ocorrerá de forma gradual, com etapas previstas até 2033. Durante esse período, Estados e Municípios deverão acompanhar os critérios de apuração e distribuição do IBS, avaliar os impactos sobre suas receitas e manter os registros contábeis de acordo com as novas regras.
Também será necessário modernizar os sistemas de tecnologia da informação e aprimorar os mecanismos de controle da arrecadação, além de ampliar a integração entre as áreas de Fazenda, Contabilidade, Planejamento e Controle Interno.
Para o TCE, o fortalecimento do controle externo será fundamental para garantir transparência, fiscalização e aperfeiçoamento da gestão pública durante a transição tributária.
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