O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) anunciou a prorrogação, em caráter excepcional e definitivo, do prazo para envio de documentos e da 12ª Remessa do Sistema Integrado de Auditoria Pública (SIAP). A decisão foi formalizada por meio do Ato nº 7/2026, publicado na última segunda-feira (2), após instabilidades técnicas que comprometeram o funcionamento da plataforma no fim do período regular de envio.

De acordo com o órgão, falhas registradas no dia 30 de janeiro — data originalmente prevista como último prazo para entrega das informações — impediram que diversos órgãos jurisdicionados concluíssem o processo dentro do cronograma. Diante do cenário, a Corte avaliou que a ampliação do prazo seria necessária para garantir a regularidade das prestações de contas e evitar prejuízos administrativos às instituições envolvidas.

O novo prazo estabelecido pelo TCE/AL vai até o dia 6 de fevereiro de 2026. O ato foi assinado pelo presidente do Tribunal, conselheiro Fernando Ribeiro Toledo, que destacou a necessidade de assegurar condições adequadas para que os dados sejam enviados de forma completa e correta, preservando a transparência e o controle das contas públicas.

Segundo o Tribunal, a medida também reforça o compromisso com a eficiência dos processos de fiscalização, uma vez que o SIAP é uma ferramenta fundamental para acompanhamento das despesas, contratos e demais informações administrativas dos entes fiscalizados. A prorrogação busca evitar inconsistências nos registros e permitir que as unidades técnicas tenham acesso a relatórios mais precisos.

O TCE/AL orienta que os responsáveis pelos envios utilizem o novo prazo para revisar os documentos e garantir que todas as informações exigidas estejam atualizadas no sistema. A Corte ressaltou ainda que a extensão é considerada excepcional e não deverá ser renovada, reforçando a importância do cumprimento do novo calendário estabelecido.

Redação ANH/AL