O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei 2762/2019, que previa reconhecer o período de estágio como experiência profissional válida para editais de concursos públicos e ingresso no mercado de trabalho. A decisão, baseada em pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos ministérios da Educação e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, argumenta que a medida fere a Constituição e o interesse público, preservando o caráter estritamente pedagógico e complementar do estágio.

De acordo com o veto presidencial, equiparar o estágio a experiência profissional comprometeria a isonomia entre candidatos em seleções públicas, ao introduzir critérios subjetivos de avaliação e diluir o mérito exigido em provas e títulos. O texto original, de autoria do deputado federal Flávio Nogueira (PT-PI), ainda delegava ao Presidente da República a regulamentação de sua aplicação em concursos, o que foi visto como invasão à autonomia de estados e municípios na gestão de seus certames.

Aprovado pelo Senado em abril, após relatoria favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o PL alterava a Lei do Estágio (11.788/2008) para validar o tempo de estágio como tempo de serviço, beneficiando estudantes em processos seletivos. Críticos do veto, como entidades estudantis e parlamentares da oposição, classificam a medida como retrocesso para jovens em início de carreira, enquanto defensores no governo destacam a necessidade de proteger a essência formativa do estágio, sem transformá-lo em atalho para o emprego público.

Agora, a decisão retorna ao Congresso Nacional, que analisará o veto em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para derrubá-lo, é preciso maioria absoluta: 257 deputados e 41 senadores. Caso mantido, o PL cai por terra; se rejeitado, vira lei sem sanção presidencial. O episódio reacende debates sobre a reforma da Lei do Estágio, com propostas semelhantes tramitando em comissões temáticas.

Redação ANH/DF