O governo federal determinou que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país passem a exigir exame toxicológico para candidatos que solicitarem a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, destinadas a motocicletas e carros de passeio. A medida foi oficializada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e deverá ser aplicada antes da emissão da Permissão para Dirigir (PPD), conhecida como CNH provisória.

A nova exigência marca uma mudança significativa nas regras para obtenção da habilitação no Brasil. Até então, o exame toxicológico era obrigatório apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E, como caminhoneiros, motoristas de ônibus e condutores de veículos de carga.

A decisão ocorre após o Congresso Nacional derrubar, no fim de 2025, o veto presidencial que havia barrado a inclusão da obrigatoriedade para condutores de carros e motos. Com isso, os órgãos de trânsito estaduais foram orientados a consultar o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) para confirmar se o candidato apresentou resultado negativo no exame antes da liberação da CNH provisória.

A Permissão para Dirigir é concedida ao motorista recém-habilitado após aprovação nas provas teórica e prática e possui validade de um ano. Durante esse período, o condutor não pode cometer infrações graves nem reincidir em infrações médias para conseguir a carteira definitiva.

Apesar da determinação já ter sido encaminhada aos Detrans, a regulamentação completa da medida ainda está sendo analisada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), especialmente pela Câmara Temática de Saúde para o Trânsito, responsável por discutir critérios técnicos relacionados à aplicação do exame.

Quando vetou inicialmente a proposta, o governo federal argumentou que a exigência poderia aumentar os custos para obtenção da CNH, dificultando o acesso da população de baixa renda ao documento e estimulando a circulação de motoristas sem habilitação.

Especialistas do setor de trânsito avaliam que a medida poderá ampliar o controle sobre o uso de substâncias psicoativas entre novos condutores, principalmente diante do aumento no número de acidentes envolvendo motociclistas em diversas regiões do país. Por outro lado, entidades ligadas à formação de condutores demonstram preocupação com possíveis impactos financeiros para quem busca a primeira habilitação.

A decisão também surge em meio a outras mudanças recentes nas regras de trânsito. O Conselho Nacional de Trânsito aprovou, por exemplo, a flexibilização da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para realização da prova da CNH. Outra proposta discutida pelo governo previa renovação automática da carteira para motoristas sem infrações recentes, mas o Congresso manteve a exigência de exame médico e pagamento de taxas para renovação do documento.

Com a nova regra, candidatos à primeira habilitação deverão incluir o exame toxicológico entre as etapas obrigatórias do processo antes de receber autorização para dirigir veículos de passeio e motocicletas em todo o território nacional.

Redação ANH