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A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7), marcando duas décadas de mudanças na forma como o Brasil enfrenta a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação ampliou os mecanismos de proteção às vítimas e endureceu as medidas contra os agressores.

Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o país registrou 337 mil medidas protetivas de urgência entre janeiro e junho de 2026, o maior número já registrado em um primeiro semestre. No mesmo período, 732 mulheres foram vítimas de feminicídio, uma média de aproximadamente quatro assassinatos por dia.

A legislação passou a reconhecer diferentes formas de violência contra a mulher, incluindo agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais, morais e vicárias. A lei também criou as medidas protetivas de urgência, fortaleceu o atendimento especializado e contribuiu para a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Outro avanço foi a restrição ao uso de penas alternativas para casos de violência doméstica, impedindo que agressores fossem simplesmente punidos com medidas como o pagamento de cestas básicas.

História de Maria da Penha

A lei recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, atualmente com 81 anos. Ela se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica depois de sobreviver a duas tentativas de homicídio praticadas pelo então marido, Marco Antônio Viveiros, em Fortaleza, em 1983.

Na primeira agressão, Maria da Penha foi atingida por um disparo enquanto dormia e ficou paraplégica. O então marido alegou inicialmente que o tiro teria ocorrido durante uma tentativa de assalto, versão posteriormente descartada pelas investigações.

Meses depois, após retornar para casa, ela sofreu uma nova tentativa de assassinato. O caso se transformou em uma longa batalha judicial, marcada pela demora na responsabilização do agressor.

A situação chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância diante da violência contra as mulheres.

A condenação internacional contribuiu para a reformulação da legislação brasileira e para a criação de mecanismos específicos de prevenção e combate à violência doméstica, que posteriormente deram origem à Lei Maria da Penha.

Em março deste ano, décadas após os crimes contra Maria da Penha, o ex-marido voltou a ser réu. Desta vez, ele é acusado de promover uma campanha de ódio contra ela na internet.

Feminicídios continuam preocupando

Apesar dos avanços proporcionados pela legislação, os números mostram que a violência contra as mulheres continua sendo um problema grave no país.

Os 732 feminicídios registrados no primeiro semestre de 2026 representam uma média de quatro mulheres assassinadas por dia. Ao mesmo tempo, o crescimento no número de medidas protetivas indica que mais mulheres estão recorrendo à Justiça em busca de proteção.

Para a juíza Elen Barbosa, titular da Vara de Violência Doméstica do Rio de Janeiro há 18 anos, os dados revelam dois movimentos simultâneos: o aumento das denúncias por parte das mulheres e a chegada ao Judiciário de casos com níveis cada vez mais elevados de violência.

Duas décadas após sua criação, a Lei Maria da Penha permanece como um dos principais instrumentos legais de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto os números de feminicídio reforçam o desafio de transformar a proteção prevista em lei em prevenção efetiva e redução das mortes.

Redação ANH