Ajuste fiscal do governo pode tirar até R$ 9 bilhões do orçamento da Saúde em 2027
Nova regra proposta pela equipe econômica exclui receitas do petróleo do cálculo do piso constitucional até 2030, afetando o sistema de saúde pública e provocando reação do Conselho Nacional de Saúde
Possíveis cortes na Saúde podem chegar a 9 bilhões. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil A área da Saúde pode sofrer uma redução de até R$ 9 bilhões em seus recursos previstos para 2027 devido às novas regras fiscais propostas pelo governo federal e em análise no Congresso Nacional nesta terça-feira (17). O corte é motivado pela exclusão das receitas de comercialização e exportação de petróleo e gás natural do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), medida que o Executivo pretende estender até 2030, gerando críticas de entidades ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Pela regra constitucional vigente, a União é obrigada a aplicar 15% da Receita Corrente Líquida em ações e serviços públicos de saúde. Em agosto deste ano, o governo já havia incorporado ao orçamento uma medida que retirava os ganhos com petróleo e gás dessa base de cálculo em caso de déficit primário.
O novo pacote fiscal determina que as receitas do petróleo fiquem fora da conta da RCL até 2030, independentemente de as contas públicas registrarem déficit ou superávit no ano anterior. O texto também exclui da base de cálculo a arrecadação obtida com o imposto de exportação sobre o óleo.
A Consultoria de Orçamento do Senado estima que, com a exclusão das receitas do petróleo, a RCL considerada para 2027 será de R$ 1,81 trilhão, fixando o piso da Saúde em R$ 272,2 bilhões. Sem o ajuste, o valor mínimo obrigatório chegaria a R$ 279 bilhões — uma diferença de R$ 6,8 bilhões. Além disso, para cada R$ 10 bilhões arrecadados com o imposto de exportação de petróleo, o piso perde outros R$ 1,5 bilhão.








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