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Governo define novas regras para trabalho em feriados no comércio; negociação coletiva volta a ser exigida

O governo federal definiu as novas regras para o funcionamento do comércio em feriados. A portaria, assinada nesta terça-feira (21) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), será publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (22) e entra em vigor imediatamente.

Após três anos de negociações entre o governo, representantes dos empregadores e dos trabalhadores, ficou estabelecido que o trabalho em feriados no comércio dependerá de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho. A medida retoma a exigência de negociação entre empresas e sindicatos, regra que vigorava antes das mudanças implementadas em 2021.

Pelas novas normas, empresas e trabalhadores poderão definir, por meio de acordos coletivos, as condições de funcionamento em feriados, incluindo regras sobre jornadas, compensações e folgas, respeitando os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal.

A portaria, no entanto, mantém uma lista de atividades consideradas essenciais que poderão funcionar nos feriados sem necessidade de negociação coletiva. Entre elas estão farmácias, padarias, salões de beleza, postos de combustíveis, comércio de gás de cozinha, hotéis, restaurantes, bares, feiras livres, lavanderias, serviços funerários, agências de turismo e locadoras de veículos.

Os supermercados ficaram fora da lista de atividades com autorização permanente e, por isso, precisarão negociar o funcionamento em feriados por meio de convenção coletiva.

Segundo o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ivo Dall'Acqua, o acordo proporciona maior segurança jurídica às relações de trabalho e reforça o papel da negociação coletiva na definição das regras para o setor.

As discussões sobre o tema tiveram início em 2023, quando o Ministério do Trabalho publicou uma portaria restabelecendo a necessidade de negociação coletiva para o trabalho em feriados. Desde então, representantes do governo, empresários e trabalhadores buscaram um consenso para regulamentar a matéria.

Outra novidade é que futuras inclusões ou exclusões de atividades autorizadas a funcionar permanentemente em feriados deverão passar pela análise de uma comissão tripartite, composta por representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.

Com a publicação da nova portaria, o governo pretende estabelecer regras mais claras para o funcionamento do comércio em feriados, conciliando a atividade econômica com a proteção dos direitos trabalhistas.

Redação ANH