STF vai decidir se aposentadoria pode ser calculada com apenas uma contribuição
Controvérsia será analisada no julgamento de um recurso extraordinário. (Rosinei Coutinho/STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a regra que permite calcular o valor da aposentadoria com base em apenas uma contribuição previdenciária de maior valor, desconsiderando os demais recolhimentos. Conhecida como “milagre da contribuição única”, a questão teve repercussão geral reconhecida pela Corte, que determinou a suspensão de todos os processos sobre o tema em tramitação no país.
A discussão será analisada por meio de um recurso extraordinário, e a decisão do Supremo deverá servir de referência obrigatória para casos semelhantes em todo o Judiciário brasileiro. Ainda não há data definida para o julgamento do mérito.
A controvérsia envolve segurados que preencheram os requisitos para aposentadoria entre 13 de novembro de 2019, quando entrou em vigor a Reforma da Previdência, e 5 de maio de 2022, data da sanção da Lei 14.331/2022.
Antes da reforma, o cálculo dos benefícios considerava os 80% maiores salários de contribuição registrados desde julho de 1994, descartando os 20% menores. Com as mudanças de 2019, passaram a ser considerados todos os salários de contribuição do período, mas os segurados ganharam a possibilidade de excluir recolhimentos que reduzissem o valor da aposentadoria.
A controvérsia surgiu porque a nova legislação não estabeleceu expressamente a manutenção do chamado divisor mínimo, mecanismo utilizado para evitar que poucas contribuições elevadas aumentassem artificialmente a média salarial do segurado.
Diante da ausência de uma previsão específica, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entendeu que, em determinadas situações, o cálculo poderia ser feito sem o divisor mínimo, permitindo que uma única contribuição de valor elevado fosse utilizada para definir o benefício.
O entendimento foi contestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recorreu ao STF. A autarquia defende que o divisor mínimo permaneceu válido, mesmo sem previsão expressa na nova legislação.
Para o INSS, permitir que um segurado obtenha uma aposentadoria elevada, inclusive próxima ao teto previdenciário, com apenas um recolhimento de maior valor, pode contrariar princípios constitucionais como isonomia, contributividade e equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.
Impacto da decisão
Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou os possíveis impactos econômicos e sociais da controvérsia. Embora a discussão envolva um período específico de aproximadamente dois anos e meio, a interpretação da legislação poderá afetar um número expressivo de aposentadorias concedidas ou solicitadas nesse intervalo.
A suspensão nacional dos processos tem como objetivo evitar decisões diferentes sobre o mesmo assunto enquanto o Supremo não estabelece uma posição definitiva.
Até o julgamento do mérito, todas as ações que discutem a possibilidade de calcular a aposentadoria com base em uma única contribuição permanecerão suspensas em todo o Brasil.








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